EAREsp 2635782 - ACORDAO

EAREsp 2635782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo, portanto, inadmissíveis os embargos de divergência conforme o art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e entendimento consolidado na Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante/embargante: RIBEIRO AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Súmula 315/stj Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIBEIRO AGRICOLA LTDA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo, portanto, inadmissíveis os embargos de divergência conforme o art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e entendimento consolidado na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido