EAREsp 1318894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma ao interpor os embargos de divergência, descumprindo requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável, Aplicação Do Cpc/2015 E Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável Aplicação Do Cpc/2015 E Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma ao interpor os embargos de divergência, descumprindo requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o processamento dos embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.