EAREsp 1933765 - ACORDAO

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A Súmula n. 315 do STJ foi corretamente aplicada porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial ao reconhecer a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 211 do STJ, e não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL REAL FLAT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL REAL FLAT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 211 do STJ?
  2. 2 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito para admissibilidade dos embargos de divergência?

Ratio Decidendi

A Súmula n. 315 do STJ foi corretamente aplicada porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial ao reconhecer a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 211 do STJ, e não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.