EAREsp 2145600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7 e entendimento de Súmula 315), a indicação de acórdão paradigma da mesma Turma não foi suficiente por não demonstrar alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros, e a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, embargos de divergência não se prestam a reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/embargante: Ângela Simone de Oliveira Stefenon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Comprovação Da Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Seguro Prestamista, Súmula 5 Do STJ, Súmula 609 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Comprovação Da Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigma Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Ângela Simone de Oliveira Stefenon

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante comprovou tecnicamente a divergência jurisprudencial, incluindo juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Se é admissível indicar acórdão paradigma da mesma Turma sem demonstração de alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7 e entendimento de Súmula 315), a indicação de acórdão paradigma da mesma Turma não foi suficiente por não demonstrar alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros, e a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, embargos de divergência não se prestam a reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora