EREsp 2190473 - ACORDAO

EREsp 2190473 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque a parte não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos exatos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ (foi juntado apenas o voto do relator, não o inteiro teor do paradigma) e porque não cabe esse recurso para reexaminar omissão não reconhecida pelo acórdão embargado em razão da análise casuística de cada hipótese.

Parties
Agravante/embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; Embargos de divergência liminarmente indeferidos; recurso especial teve provimento negado na hipótese analisada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, CPC, Art. 266, RISTJ, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Inteiro Teor De Acórdão Paradigma +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inobservância da exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para reanalisar alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado, por se tratar de análise casuística

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque a parte não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos exatos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ (foi juntado apenas o voto do relator, não o inteiro teor do paradigma) e porque não cabe esse recurso para reexaminar omissão não reconhecida pelo acórdão embargado em razão da análise casuística de cada hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Embargos de divergência liminarmente indeferidos; recurso especial teve provimento negado na hipótese analisada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência pela Presidência.