EAREsp 2448924 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, e porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição não foi apreciada no acórdão embargado em razão da incidência da Súmula 83/STJ, sendo inadequado, nessa via, discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Parties
Agravante: IVAMBERTO SOARES DE LIMA; Réu: BANCO PANAMERICANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Termo Inicial Da Prescrição +4 more

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Parties

IVAMBERTO SOARES DE LIMA

Agravante

BANCO PANAMERICANO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 Demonstrar similitude fático-processual entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, e porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição não foi apreciada no acórdão embargado em razão da incidência da Súmula 83/STJ, sendo inadequado, nessa via, discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência