EAREsp 1903413 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno desprovido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; nessa hipótese, nos termos da Súmula n. 315/STJ e do Enunciado n. 182/STJ, não é cabível oposição de embargos de divergência, e a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/embargante: Condor Transportes Urbanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Indeferimento Liminar, Súmula 315/stj, Enunciado 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Indeferimento Liminar Súmula 315/stj Enunciado 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Condor Transportes Urbanos Ltda.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado n. 182/STJ sobre a inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno desprovido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; nessa hipótese, nos termos da Súmula n. 315/STJ e do Enunciado n. 182/STJ, não é cabível oposição de embargos de divergência, e a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...