EAREsp 2809243 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão atacado não conheceu do recurso especial por incidência de óbice (Súmula 182/STJ) e, portanto, não apreciou a controvérsia ou o mérito; sendo assim, não se pode utilizar embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.043, III, CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.043, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ aos embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame dos pressupostos de conhecimento do recurso especial por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão atacado não conheceu do recurso especial por incidência de óbice (Súmula 182/STJ) e, portanto, não apreciou a controvérsia ou o mérito; sendo assim, não se pode utilizar embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência