EAREsp 2740332 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmitidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 281/STF e, portanto, não apreciou a controvérsia; além disso, não cabe utilizar embargos de divergência para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial, conforme entendimento consolidado e Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 315/stj, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Súmula 315/stj Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência segundo o art. 1.043, III, do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao recurso especial quando não houve exaurimento da instância
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência para rever requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmitidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 281/STF e, portanto, não apreciou a controvérsia; além disso, não cabe utilizar embargos de divergência para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial, conforme entendimento consolidado e Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.