EREsp 2033127 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados; ademais, na hipótese concreta envolvendo reajustes do Plano Collor para servidores do Distrito Federal, a jurisprudência da Primeira Seção admite a compensação na execução para evitar enriquecimento sem causa, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ELDINO ALVES DA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Compensação, Coisa Julgada, Plano Collor, Servidores Públicos Do Distrito Federal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Compensação Coisa Julgada Plano Collor Servidores Públicos Do Distrito Federal

Case Brief

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Parties

ELDINO ALVES DA ROCHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência por divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de compensação, na execução, de reajustes referentes ao Plano Collor para servidores do Distrito Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 168 do STJ sobre não cabimento de embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal está pacificada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados; ademais, na hipótese concreta envolvendo reajustes do Plano Collor para servidores do Distrito Federal, a jurisprudência da Primeira Seção admite a compensação na execução para evitar enriquecimento sem causa, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.