EAREsp 2766537 - DECISAO

EAREsp 2766537 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial, sujeitando-se ao óbice da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, faltando cotejo analítico e juntada do inteiro teor e certidões exigidos para demonstrar a divergência.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 282/stf, 315/stj, 356/stf), Indeferimento Liminar, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 282/stf, 315/stj, 356/stf) Indeferimento Liminar Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e juntada do inteiro teor e certidão de julgamento
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e desta Corte como óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial, sujeitando-se ao óbice da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, faltando cotejo analítico e juntada do inteiro teor e certidões exigidos para demonstrar a divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC