EAREsp 2218691 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, tampouco realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC para demonstrar o dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO BASSO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO BASSO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.043, § 4º, CPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, tampouco realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC para demonstrar o dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido