EAREsp 2592569 - ACORDAO

EAREsp 2592569 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF e, por isso, não apreciou a controvérsia; embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, devendo ser rejeitado o pedido de reconhecimento de divergência e o juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infralegais, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infralegais Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando um acórdão é de mérito e outro não
  2. 2 Possibilidade de reexame, via embargos de divergência, dos pressupostos de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 315/STJ sobre conhecimento de recurso especial e cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF e, por isso, não apreciou a controvérsia; embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, devendo ser rejeitado o pedido de reconhecimento de divergência e o juízo de retratação.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência