EREsp 2096465 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi negado porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (controvérsia sobre execução extrajudicial, arrematação e atualização da dívida) e o paradigma da Corte Especial (questão sobre critérios de fixação de verba honorária em matéria tributária), de modo que os requisitos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ não foram atendidos.

Parties
Embargante (agravante): J&F INVESTIMENTOS S. A.; Parte (recorrente No Recurso Especial): LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Interveniente (embargante De Declaração Acolhido): JEAN CARLOS BELMONTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Nulidade De Arrematação a Preço Vil, Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Nulidade De Arrematação a Preço Vil Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos

Case Brief

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Parties

J&F INVESTIMENTOS S. A.

Embargante (agravante)

LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte (recorrente No Recurso Especial)

JEAN CARLOS BELMONTE SILVA

Interveniente (embargante De Declaração Acolhido)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de declaração de inconstitucionalidade para afastamento de norma infraconstitucional
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi negado porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (controvérsia sobre execução extrajudicial, arrematação e atualização da dívida) e o paradigma da Corte Especial (questão sobre critérios de fixação de verba honorária em matéria tributária), de modo que os requisitos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ não foram atendidos.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Corte Especial.