EAREsp 2538221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado assentou ausência de transação e existência de desistência (o que autoriza condenação em honorários sucumbenciais), ao passo que o paradigma pressupõe transação celebrada antes do pronunciamento judicial sobre honorários, circunstância que afasta a sucumbência. Ademais, embargos de divergência não autorizam o reexame de questões fático-probatórias, nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Honorários De Sucumbência, Transação Extrajudicial, Desistência, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Honorários De Sucumbência Transação Extrajudicial Desistência Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais quando há transação extrajudicial antes do pronunciamento judicial sobre honorários
  3. 3 Aplicação da equidade no arbitramento de honorários e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado assentou ausência de transação e existência de desistência (o que autoriza condenação em honorários sucumbenciais), ao passo que o paradigma pressupõe transação celebrada antes do pronunciamento judicial sobre honorários, circunstância que afasta a sucumbência. Ademais, embargos de divergência não autorizam o reexame de questões fático-probatórias, nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.