EAREsp 2712005 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por inadmissibilidade porque os embargantes não demonstraram, mediante cotejo analítico e indicação das circunstâncias que assemelham os casos, a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ e art. 1.043, § 4º do CPC; assim, não se conheceu do mérito do pedido de uniformização jurisprudencial.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Embargante: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Dos Embargos Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos por inadmissibilidade (dissídio jurisprudencial não comprovado)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Responsabilidade Penal De Sócio/administrador, Sonegação Fiscal, Súmula 07/stj, Admissibilidade Processual
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Tributário Direito Processual Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +4 more

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Dos Embargos Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre decisões de turmas do STJ sobre responsabilidade penal de sócio/administrador em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Cumprimento dos requisitos formais e probatórios para admissibilidade de embargos de divergência (cotejo analítico, ônus de demonstração)
  3. 3 Efeito de decisão anuladora do crédito fiscal sobre a materialidade do crime fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por inadmissibilidade porque os embargantes não demonstraram, mediante cotejo analítico e indicação das circunstâncias que assemelham os casos, a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ e art. 1.043, § 4º do CPC; assim, não se conheceu do mérito do pedido de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos por inadmissibilidade (dissídio jurisprudencial não comprovado)

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.