EAREsp 2643443 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram não conhecidos porque seu cabimento limita-se à uniformização de teses de mérito, não podendo ser utilizados para reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a Súmula 284/STF), cuja análise pertence ao órgão fracionário que conheceu ou não do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 284/STF)
  2. 2 Função dos embargos de divergência quanto à uniformização de teses jurídicas de mérito
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto ao reexame de questões de admissibilidade e fatos/provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não conhecidos porque seu cabimento limita-se à uniformização de teses de mérito, não podendo ser utilizados para reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a Súmula 284/STF), cuja análise pertence ao órgão fracionário que conheceu ou não do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.