EAREsp 2632459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo analisado apenas requisitos de admissibilidade; nessa hipótese, aplicam-se os entendimentos da Súmula 315/STJ, que torna incabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado, e não se apresentaram razões novas aptas a alterar a decisão agravada. Ademais, foi inadmitida a segunda petição de agravo interno por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ a agravo interno que não conhece do mérito do recurso especial
  3. 3 Conhecimento de segunda petição de agravo interno diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo analisado apenas requisitos de admissibilidade; nessa hipótese, aplicam-se os entendimentos da Súmula 315/STJ, que torna incabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado, e não se apresentaram razões novas aptas a alterar a decisão agravada. Ademais, foi inadmitida a segunda petição de agravo interno por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da segunda petição de agravo interno por ocorrência de unirrecorribilidade e preclusão consumativa.