EREsp 1797036 - DECISAO

EREsp 1797036 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não demonstrou dissenso jurisprudencial atual e não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; os precedentes indicados não eram contemporâneos, incluíam decisões monocráticas ou tratavam de matérias distintas, além de se reconhecer que o art. 61-A da Lei n. 12.651/12 não retroage para convalidar edificações em APP.

Parties
Embargante: ALTÍVIO JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Retroatividade Da Lei N. 12.651/12 (novo Código Florestal), Área De Preservação Permanente (app), Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Valor Probatório De Decisões Monocráticas Como Paradigmas
Processual Civil Ambiental Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Retroatividade Da Lei N. 12.651/12 (novo Código Florestal) Área De Preservação Permanente (app) Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Cotejo Analítico Entre Acórdãos +1 more

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Parties

ALTÍVIO JOAQUIM DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 61-A da Lei n. 12.651/12 e sua retroatividade
  2. 2 Requisito de contemporaneidade dos paradigmas para embargos de divergência (art. 266 RISTJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdãos (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não demonstrou dissenso jurisprudencial atual e não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; os precedentes indicados não eram contemporâneos, incluíam decisões monocráticas ou tratavam de matérias distintas, além de se reconhecer que o art. 61-A da Lei n. 12.651/12 não retroage para convalidar edificações em APP.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.