EAREsp 2715559 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica indispensável ao conhecimento do recurso, em razão de premissas fáticas e normativas distintas entre o acórdão embargado (CPC/15, reconhecimento de deserção após intimação) e o paradigma (CPC/73, recolhimento do preparo a tempo com juntada posterior do comprovante).

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE VASSOURAS; Réu: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Deserção, Preparo Recursal, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Deserção Preparo Recursal Improbidade Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE VASSOURAS

Autor

EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de similitude fático-jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ e deserção por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 Cotejo analítico entre acórdãos para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica indispensável ao conhecimento do recurso, em razão de premissas fáticas e normativas distintas entre o acórdão embargado (CPC/15, reconhecimento de deserção após intimação) e o paradigma (CPC/73, recolhimento do preparo a tempo com juntada posterior do comprovante).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.