Pet 18314 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou insurgência concreta contra a fundamentação que indeferiu a petição (segunda oposição de embargos de divergência), não sendo cabível embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; assim manteve-se a decisão de indeferimento liminar.

Parties
Agravante: MAYCON VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição / Decisão De Não Conhecer (corte Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MAYCON VINICIUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição / Decisão De Não Conhecer (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou insurgência concreta contra a fundamentação que indeferiu a petição (segunda oposição de embargos de divergência), não sendo cabível embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; assim manteve-se a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determina a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal na hipótese de remanescente recurso da competência daquela Corte.