EREsp 2077261 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, fundamentando-se na análise de ato infralegal (Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011), situação que impede a apreciação pelo STJ e, consequentemente, afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, não há dissídio pretoriano a ser uniformizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Insumos, Instrução Normativa RFB Nº 1.157/2011
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Pis/pasep COFINS +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de discussão de ato infralegal (Instrução Normativa) pelo STJ
  3. 3 Aplicação do regime de tributação monofásica e impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo revendedor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, fundamentando-se na análise de ato infralegal (Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011), situação que impede a apreciação pelo STJ e, consequentemente, afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, não há dissídio pretoriano a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266, 'c', do RISTJ)
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)