EAREsp 2468617 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (impossibilitando embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido por art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; assim, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Art. 266, §4º Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015 Parágrafo Único, Enunciado Normativo N. 6
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ).
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio, conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial na interposição dos embargos de divergência.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (impossibilitando embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido por art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.