EREsp 2167226 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência e por incidência da Súmula 315/STJ, que obsta a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; assim, não se configurou hipótese de cisão de julgamento a ser remetida à Seção especializada.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NELI NORIKO MIAZAKI E OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Desapropriação Indireta, Prescrição, Similitude Fático Processual, Cisão De Julgamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Desapropriação Indireta +3 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE NELI NORIKO MIAZAKI E OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência e por incidência da Súmula 315/STJ, que obsta a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; assim, não se configurou hipótese de cisão de julgamento a ser remetida à Seção especializada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência