EAREsp 2610579 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, pois falta o requisito de dissídio jurisprudencial e de enfrentamento do mérito exigidos pelos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015; assim, a ausência de análise do mérito (como quando o AREsp não é conhecido em razão da Súmula 182/STJ) inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: LINDA PINK CONFECÇÕES LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LINDA PINK CONFECÇÕES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Interpretação e alcance da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Requisito de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à existência de dissídio jurisprudencial e à prévia apreciação do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, pois falta o requisito de dissídio jurisprudencial e de enfrentamento do mérito exigidos pelos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015; assim, a ausência de análise do mérito (como quando o AREsp não é conhecido em razão da Súmula 182/STJ) inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.