EAREsp 1317451 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram liminarmente inadmitidos porque os agravantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), e a mera transcrição de ementa é insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: PROCESSUAL Penal. Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial: Agravo Regimental Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Cotejo Analítico, Inteiro Teor Dos Acórdãos, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos

Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Cotejo Analítico Inteiro Teor Dos Acórdãos Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL Penal. Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial: Agravo Regimental Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de divergência jurisprudencial
2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigma
3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.