EREsp 2154800 - ACORDAO

EREsp 2154800 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 315 do STJ porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade (incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), o que impede o cabimento dos embargos de divergência; além disso, não estando configurada manifesta inviabilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicada.

Parties
Agravante: ADEMIR BARBOSA e OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Preclusão De Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315 Do STJ Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Preclusão De Matéria De Ordem Pública

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Parties

ADEMIR BARBOSA e OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 315 do STJ porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade (incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), o que impede o cabimento dos embargos de divergência; além disso, não estando configurada manifesta inviabilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.