EAREsp 1317451 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmissíveis por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por não terem sido comprovadas a divergência e a similitude fática mediante cotejo analítico; a mera transcrição da ementa dos paradigmas é insuficiente, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Indeferimento Liminar
Processual Penal Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fática Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 Se a transcrição da ementa do paradigma é suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmissíveis por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por não terem sido comprovadas a divergência e a similitude fática mediante cotejo analítico; a mera transcrição da ementa dos paradigmas é insuficiente, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental