EREsp 1791835 - DECISAO

EREsp 1791835 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, razão pela qual não se aplica o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; adotou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Embargante: CONSORCIO UNIAO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS; Embargante: EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES LTDA; Embargante: ESTORIL PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA; Embargante: AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA; Embargante: SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA; Embargante: VIACAO ALTO PETROPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício Substancial
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932 Cpc/2015 Incidência
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932 Cpc/2015 Incidência

Case Brief

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Parties

CONSORCIO UNIAO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS

Embargante

EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES LTDA

Embargante

ESTORIL PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA

Embargante

AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA

Embargante

SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Embargante

VIACAO ALTO PETROPOLIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício Substancial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, razão pela qual não se aplica o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; adotou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial).

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC