EAREsp 2094163 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica para ensejar conhecimento dos embargos de divergência; e as alegações relativas à suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF dependem de análise de normas infraconstitucionais, circunstância que atrai o Tema 660 do STF e impede o prosseguimento do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação do art. 93, IX, CF
  2. 2 Possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF (coisa julgada)
  3. 3 Demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica para ensejar conhecimento dos embargos de divergência; e as alegações relativas à suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF dependem de análise de normas infraconstitucionais, circunstância que atrai o Tema 660 do STF e impede o prosseguimento do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.