EAREsp 2532016 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339) e o recurso não demonstrou repercussão geral, além de que os embargos de divergência não foram processados no STJ por ausência da comprovação do dissídio jurisprudencial (inteiro teor dos paradigmas), requisito previsto no art. 1.043, §4º, do CPC e no art. 266, §4º, do RISTJ, sendo vício insanável, motivo pelo qual se impõe a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou os requisitos técnicos para o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC; art. 266, §4º, RISTJ)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atendeu ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preencheu o requisito da repercussão geral ou se deve ter seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339) e o recurso não demonstrou repercussão geral, além de que os embargos de divergência não foram processados no STJ por ausência da comprovação do dissídio jurisprudencial (inteiro teor dos paradigmas), requisito previsto no art. 1.043, §4º, do CPC e no art. 266, §4º, do RISTJ, sendo vício insanável, motivo pelo qual se impõe a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.