EREsp 2009310 - ACORDAO

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O não cumprimento da exigência de apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e não admite regularização posterior.

Parties
Agravante: ALOISIO CESAR GONCALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Demonstração De Divergência, Art. 1.043, § 4º, CPC, Art. 266, RISTJ
Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos Formais Demonstração De Divergência Art. 1.043, § 4º, CPC Art. 266, § 4º, RISTJ

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Parties

ALOISIO CESAR GONCALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a ausência de demonstração da divergência nos moldes do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ constitui vício substancial que não admite regularização posterior

Ratio Decidendi

O não cumprimento da exigência de apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e não admite regularização posterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração da divergência e falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.