EAREsp 2825511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), tendo juntado apenas a ementa, o que configura vício substancial insanável que torna inadmissíveis os embargos de divergência conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Agravo Interno

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Conteúdo exigido do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), tendo juntado apenas a ementa, o que configura vício substancial insanável que torna inadmissíveis os embargos de divergência conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma.