EREsp 2111081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para enfrentar suposta negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando os acórdãos em confronto não ostentam identidade fático-jurídica; a análise demandaria exame das peculiaridades do caso e eventual reexame de provas, situação obstada pela súmula 7 e pela jurisprudência consolidada da Corte Especial, inexistindo dissídio de teses apto a autorizar os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Caução Processual, Precedentes E Competência Da Corte Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Caução Processual Precedentes E Competência Da Corte Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em sede de embargos de divergência
  3. 3 Perda de objeto do agravo de instrumento em razão de sentença superveniente (art. 493 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para enfrentar suposta negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando os acórdãos em confronto não ostentam identidade fático-jurídica; a análise demandaria exame das peculiaridades do caso e eventual reexame de provas, situação obstada pela súmula 7 e pela jurisprudência consolidada da Corte Especial, inexistindo dissídio de teses apto a autorizar os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Após o transcurso do lapso de recurso, redistribua-se os autos à Segunda Seção, para apreciação da divergência remanescente.