EAREsp 2752712 - DECISAO

EAREsp 2752712 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: NEWTON FIRMINO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecido; Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

NEWTON FIRMINO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecido; Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à admissibilidade de embargos de divergência quando o AREsp não é conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial quando a decisão agravada apresenta capítulos autônomos e distinção do caso paradigma da Segunda Seção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não conheço do agravo interno.