EAREsp 2365473 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque visam reexaminar questões de admissibilidade técnica do recurso especial (deficiência de fundamentação, necessidade de reexame de provas, prequestionamento), matéria que exige análise fático-probatória individualizada e não se presta à uniformização de teses, além de incidir sobre óbices previstos nas Súmulas do STJ e na legislação processual citada; assim, não há dissídio demonstrado nem similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Regras Técnicas De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Regras Técnicas De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre julgados paradigmas e acórdão embargado
  3. 3 Aplicação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque visam reexaminar questões de admissibilidade técnica do recurso especial (deficiência de fundamentação, necessidade de reexame de provas, prequestionamento), matéria que exige análise fático-probatória individualizada e não se presta à uniformização de teses, além de incidir sobre óbices previstos nas Súmulas do STJ e na legislação processual citada; assim, não há dissídio demonstrado nem similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.