EAREsp 2653823 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente porque impugnavam acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial (agravo em recurso especial não conhecido), o que torna manifestamente inadmissível a via dos embargos de divergência por força do art. 932, III, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 315/STJ; além disso, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência.

Parties
Agravante: CARLA CAROLINE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 932, III, CPC, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 932, Iii, CPC Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLA CAROLINE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento liminar dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em casos de ausência de julgamento de mérito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente porque impugnavam acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial (agravo em recurso especial não conhecido), o que torna manifestamente inadmissível a via dos embargos de divergência por força do art. 932, III, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 315/STJ; além disso, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência