EAREsp 2492385 - ACORDAO

EAREsp 2492385 - ACORDAO

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices processuais, sem apreciação de mérito, de modo que não há acórdão de mérito contraposto para configurar dissídio jurisprudencial; aplica-se a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a vedação prevista na Súmula 315/STJ, além do requisito do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Não Conhecidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Provas, Valoração De Prova Documental, Lançamento Definitivo Do Crédito Tributário
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame De Provas Valoração De Prova Documental Lançamento Definitivo Do Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ sem apreciação de mérito?
  2. 2 Há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado de modo a configurar dissídio jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices processuais, sem apreciação de mérito, de modo que não há acórdão de mérito contraposto para configurar dissídio jurisprudencial; aplica-se a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a vedação prevista na Súmula 315/STJ, além do requisito do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.