EAREsp 2908255 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos quando a controvérsia devolvida versa sobre decisão que analisou apenas a admissibilidade do recurso especial, não tendo o acórdão embargado apreciado o mérito da matéria (no caso, os pressupostos da prescrição intercorrente); assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Parties
Exequente: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Embargante; Executado: ANTONIO MOACIR BETTIO; Embargante; Executada: ADELMA SCHMECHEL BETTIO; Apelante: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Exequente

ANTONIO MOACIR BETTIO

Embargante; Executado

ADELMA SCHMECHEL BETTIO

Embargante; Executada

KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Pressupostos para reconhecimento da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e limites dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos quando a controvérsia devolvida versa sobre decisão que analisou apenas a admissibilidade do recurso especial, não tendo o acórdão embargado apreciado o mérito da matéria (no caso, os pressupostos da prescrição intercorrente); assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Previno as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar as penalidades dos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.