EAREsp 2646296 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, inexistindo acórdãos de mérito confrontáveis; a ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, assim como a aplicação da Súmula 315 do STJ, impedem a configuração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Embargos de divergência não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
- 2 Efeito da ausência de prequestionamento na admissibilidade do recurso especial
- 3 Incidência e efeito das Súmulas 7, 83 e 315 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, inexistindo acórdãos de mérito confrontáveis; a ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, assim como a aplicação da Súmula 315 do STJ, impedem a configuração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência.
Court Disposition
Embargos de divergência não conhecidos.
Orders
- Embargos de divergência não conhecidos.
- Nego conhecimento aos embargos de divergência.
Full Case Text
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