Pet 17909 - ACORDAO

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Porquanto o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015 condicionam o cabimento dos embargos de divergência a acórdãos proferidos em recurso especial (ou extraordinário) por órgão fracionário, é manifestamente inadmissível a oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança; assim, manteve-se o indeferimento liminar da petição e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/embargante: WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição (embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Mandado De Segurança, Decadência, Recursos Ordinários
Processo Civil Servidor Público Embargos De Divergência Admissibilidade Mandado De Segurança Decadência Recursos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO

Agravante/embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição (embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Interpretação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015 quanto ao âmbito dos embargos de divergência
  3. 3 Efeito da revogação de incisos do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015 condicionam o cabimento dos embargos de divergência a acórdãos proferidos em recurso especial (ou extraordinário) por órgão fracionário, é manifestamente inadmissível a oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança; assim, manteve-se o indeferimento liminar da petição e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da petição de embargos de divergência.