EAREsp 2593021 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática, e porque o acórdão embargado decidiu pela ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial (não apreciando o mérito), circunstância que afasta a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; a decisão foi fundada no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ANA PAULA OLIVEIRA DE ARAÚJO; Interessada: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA OLIVEIRA DE ARAÚJO

Embargante

MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática, e porque o acórdão embargado decidiu pela ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial (não apreciando o mérito), circunstância que afasta a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; a decisão foi fundada no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC, e do art. 266-C do RISTJ.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.