EREsp 2060240 - DECISAO

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Não há similitude fática entre os paradigmas invocados e o caso concreto; a parte não juntou documentação idônea (cópia da aba "Expedientes") nem prova que demonstrasse ausência de expediente nos dias apontados, e a certidão expedida por serventuário apenas atestou tempestividade sem comprovar feriado local, não vinculando o STJ; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF, o recurso extraordinário que discute admissibilidade decidida por outro tribunal não possui seguimento, devendo ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: UNIÃO; Ré: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Informações Processuais Eletrônicas, Certidão De Tempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Tempestividade De Recurso Feriado Local Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Informações Processuais Eletrônicas +1 more

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Parties

UNIÃO

Autor

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Caráter oficial de informações da aba "Expedientes" do processo eletrônico
  3. 3 Eficácia probatória de certidão de tempestividade expedida por serventuário da instância de origem

Ratio Decidendi

Não há similitude fática entre os paradigmas invocados e o caso concreto; a parte não juntou documentação idônea (cópia da aba "Expedientes") nem prova que demonstrasse ausência de expediente nos dias apontados, e a certidão expedida por serventuário apenas atestou tempestividade sem comprovar feriado local, não vinculando o STJ; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF, o recurso extraordinário que discute admissibilidade decidida por outro tribunal não possui seguimento, devendo ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, em face do § 2º do art. 1.030 do CPC.