EAREsp 2905285 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ), e a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, que deve conter relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento, configura vício substantivo insanável que não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, nem pela mera referência ao Diário da Justiça, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade De Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Prazo Para Saneamento De Vício (art. 932 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Prazo Para Saneamento De Vício (art. 932 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade De Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de divergência são admissíveis quando o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais
  2. 2 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial insanável
  3. 3 Se o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 pode ser aplicado para conceder prazo para sanar vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ), e a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, que deve conter relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento, configura vício substantivo insanável que não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, nem pela mera referência ao Diário da Justiça, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e incidência da Súmula 315/STJ.