EAREsp 2293795 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque não houve similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma (um aplicou equidade por entender o proveito inestimável; o outro afastou equidade por entender que o alto valor da causa não se enquadra nas hipóteses do art. 85, § 8º do CPC) e porque o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula 7 do STJ, o que, segundo a Súmula 315 do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Equidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Atuação Monocrática Do Relator
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Equidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência podem ser conhecidos diante da alegada similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Se é possível afastar a aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ no caso concreto
  3. 3 Se a aplicação da equidade para fixação de honorários (art. 85, § 8º do CPC) se justifica nas hipóteses discutidas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque não houve similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma (um aplicou equidade por entender o proveito inestimável; o outro afastou equidade por entender que o alto valor da causa não se enquadra nas hipóteses do art. 85, § 8º do CPC) e porque o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula 7 do STJ, o que, segundo a Súmula 315 do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).