Pet 17835 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (indeferimento liminar dos embargos de divergência), incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. aplicáveis (art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ) por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Mantida)
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Cabimento Recursal
Processual Penal Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (indeferimento liminar dos embargos de divergência), incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. aplicáveis (art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ) por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.