EAREsp 2979502 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial, tendo examinado apenas a admissibilidade e verificado impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ; os acórdãos tidos como paradigmas não enfrentaram a mesma questão de admissibilidade, tratando de temática diversa (fundamentação per relationem), de modo que não há similitude apta a configurar divergência para fins dos arts. 1.043 e 266 do RISTJ, razão pela qual os embargos são incabíveis e foram indeferidos liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Sobre Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à TERCEIRA SEÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Súmulas E Óbices Processuais
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Por Referência (per Relationem) Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Sobre Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não conhece do mérito do recurso especial e examinou apenas admissibilidade
  3. 3 Se a utilização da fundamentação por referência (per relationem) constitui ou não razão de divergência passível de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial, tendo examinado apenas a admissibilidade e verificado impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ; os acórdãos tidos como paradigmas não enfrentaram a mesma questão de admissibilidade, tratando de temática diversa (fundamentação per relationem), de modo que não há similitude apta a configurar divergência para fins dos arts. 1.043 e 266 do RISTJ, razão pela qual os embargos são incabíveis e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à TERCEIRA SEÇÃO.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.