EAREsp 2705113 - ACORDAO

EAREsp 2705113 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve nulidade na decisão agravada (a pendência de outro recurso especial não impede a interposição e processamento dos embargos de divergência), a embargante não comprovou o dissenso jurisprudencial exigido pelo art. 266 do Regimento Interno e suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, enquanto o acórdão embargado apoiou-se em óbices sumulares (Súmulas 284 STF e 7 e 211 STJ), o que inviabiliza os embargos de divergência na forma da Súmula 315 do STJ.

Parties
Agravante: ALPARGATAS S.A.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regimento Interno Art. 266
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALPARGATAS S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Efeito da pendência de outro recurso especial sobre processamento de embargos de divergência
  3. 3 Dissociação entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão embargado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve nulidade na decisão agravada (a pendência de outro recurso especial não impede a interposição e processamento dos embargos de divergência), a embargante não comprovou o dissenso jurisprudencial exigido pelo art. 266 do Regimento Interno e suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, enquanto o acórdão embargado apoiou-se em óbices sumulares (Súmulas 284 STF e 7 e 211 STJ), o que inviabiliza os embargos de divergência na forma da Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.