EREsp 2206482 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: CONRADO GUIMARÃES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Preparo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONRADO GUIMARÃES CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC