EAREsp 2709813 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não procedeu ao confronto analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas; ademais, o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, tratando apenas de admissibilidade, tornando incabíveis os embargos; por fim, com o término da jurisdição da Corte Especial, os autos foram redistribuídos à Segunda Seção para exame da divergência relativa aos paradigmas de turmas de seções distintas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento E Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos no âmbito da Corte Especial; autos redistribuídos à Segunda Seção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Direito De Preferência, Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Direito De Preferência Admissibilidade Recursal Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento E Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência face a paradigmas apontados
  2. 2 Obrigatoriedade de confronto analítico entre acórdãos para demonstração da divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não procedeu ao confronto analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas; ademais, o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, tratando apenas de admissibilidade, tornando incabíveis os embargos; por fim, com o término da jurisdição da Corte Especial, os autos foram redistribuídos à Segunda Seção para exame da divergência relativa aos paradigmas de turmas de seções distintas.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos no âmbito da Corte Especial; autos redistribuídos à Segunda Seção

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência no âmbito da CORTE ESPECIAL
  • Publique-se e intimem-se